Por Fabio Alonso Vieira e Jhonata Candido   Em 25 novembro de 2022, o Presidente Jair Bolsonaro publicou o Decreto nº 11.266/2022, que alterou o Decreto nº 10.046/2019, que trata sobre a governança de compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e, institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. O Decreto foi publicado após decisão do STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 6.649 e da ADPF nº 695, por meio do qual se decidiu que o artigo 22º, do Decreto nº 10.046/2019, sobre a composição do Comitê Central de Governança de Dados

Por Eduarda Mourad Baldavira e Fabio Alonso Vieira   Em outubro de 2022, o senador Alessandro Vieira (PSDB), apresentou o Projeto de Lei nº 2.628 (“PL”), que possui como principal premissa a garantia de proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais. Para alcançar seu objetivo, o PL defende que a utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes deve respeitar os seguintes princípios: a) a garantia de proteção integral; b) a prevalência absoluta de seus interesses; c) a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento biopsíquico; d) a segurança contra a intimidação, exploração, abusos, ameaça e outras formas de violência; e) o respeito

Por Fabio Vieira e Jhonata Candido   Recentemente, através do uso de Inteligência Artificial, o governo francês descobriu milhares de piscinas privadas escondidas e que não foram tributadas pelo governo, fato que impulsionou de forma inesperada a receita tributária francesa. A Inteligência Artificial utilizada pelo governo francês foi um software desenvolvido pelo Google juntamente com a empresa francesa Capgemini, em outubro 2021, que mapeava as piscinas com imagens aéreas de nove regiões do país. A iniciativa resultou em uma arrecadação no valor aproximado de 10 milhões de euros ao governo francês, pois foram detectadas mais de 20 mil piscinas não declaradas. A título

Por Fabio Vieira e Jhonata Candido   No início do mês de outubro, o Conselho Europeu de Proteção de Dados (“Conselho”) publicou a Diretriz nº 09/2022 (“Diretriz”) sobre notificações de violação de dados pessoais com base no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“GDPR”). De acordo com a Diretriz, estará configurada uma violação de dados pessoais sempre que a segurança de um dado pessoal for comprometida ou quando houver destruição, perda, alteração, divulgação acidental ou ilegal, não autorizada de dados pessoais que foram transmitidos ou armazenados. Nesse sentido, o Parecer nº 3/2014 do “Grupo de Trabalho para a Proteção das Pessoas no

Por Fabio Vieira e Eduarda Mourad   Na última semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) disponibilizou o Guia Orientativo intitulado “Cookies e Proteção de Dados Pessoais” (“Guia”), com o objetivo de traçar um panorama geral sobre o tema, orientar os agentes de tratamento sobre as boas práticas no assunto e manter os titulares de dados pessoais informados sobre seus direitos. Para atingir estes objetivos, o Guia trouxe algumas definições importantes: (i) O que são Cookies? Os Cookies são arquivos instalados no dispositivo de um usuário que permitem a coleta de determinadas informações, inclusive de dados pessoais em algumas situações, visando ao atendimento

Por Fabio Vieira, Eduarda Mourad e Jhonata Candido   Desde o dia 28.1.2022, data de sua publicação no Diário Oficial da União, a Resolução CD/ANPD nº 2, que aprova o Regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) para agentes de tratamento de pequeno porte (“Regulamento”), está em vigor. O Regulamento se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas de direito privado, nos termos da legislação aplicável, inclusive as empresas sem fins lucrativos, pessoas naturais e entes privados despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais, assumindo obrigações típicas de controlador ou de operador. Para uma pessoa

Por Gabriela Tchalian e Daniel Salgado   Em 2021, foi aprovado, pelo Plenário do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, o texto provisório do novo decreto do Serviço de Atendimento ao Cliente (“SAC”). A reformulação da legislação que regula o serviço vem, sobretudo, devido à grande alta das reclamações dos consumidores, à crescente transformação digital e às consequentes necessidades do consumidor atual. No cenário atual, as principais necessidades do consumidor consistem em praticidade, agilidade e autonomia para resolver seus problemas, o que, na grande maioria das situações, não ocorre, e o atendimento acaba sendo, de fato, ineficaz e cansativo. Diante disso, o novo Decreto busca

Por Fabio Vieira e Gabriela Tchalian   Embora ainda esteja em formação, a jurisprudência sobre privacidade e proteção de dados passa a contar com novo precedente: a Apelação Cível nº 1010253-75.2020.8.26.0019, julgada em 1.2.2022, na Comarca de Americana, São Paulo. A parte autora (“Autora”) é pessoa física, cujo nome não será revelado para preservação da identidade, bem como por correr o processo em segredo de justiça. Refere-se a relação de consumo, figurando a Claro S.A. (“Claro”) como ré da ação. Alegou a Autora que, no dia 16.9.2020, pleiteou à Claro o sigilo de suas informações e aplicação do procedimento de “verificação em duas etapas”.

Por Fabio Vieira e Gabriela Tchalian   Entre os dias 2 e 3.6.2022, o Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”) promoveu audiência pública no formato híbrido com o objetivo de receber sugestões sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) na divulgação de dados de candidatos às eleições de 2022. A audiência foi convocada pelo presidente do TSE, Ministro Edson Fachin, e conduzida e moderada pela juíza ouvidora do tribunal, Juíza Larissa Nascimento. O rol de debatedores contou com especialistas e entidades tanto da área de direito eleitoral quanto de direito à informação. São exemplos de participantes o Academia Brasileira de Direito Eleitoral

Por Fabio Vieira e Gabriela Tchalian   Em 8.3.2022, os deputados Thiago Mitraud e Adriana Ventura, ambos do Partido Novo, apresentaram na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 454/2022 (“PL nº 454/2022”), que aguarda apreciação pelo Senado Federal. O PL nº 454/2022 pretende alterar a Lei nº 9.394/1996 (“Lei de Diretrizes e Bases da Educação”) e a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”). No que se refere à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o PL nº 454/2022 pretende alterar o artigo 5º, que estabelece a educação básica obrigatória como direito público subjetivo exigível, de modo