Habeasdata

Direito à Privacidade

Por Fabio Alonso Vieira e Jhonata Candido   Em 25 novembro de 2022, o Presidente Jair Bolsonaro publicou o Decreto nº 11.266/2022, que alterou o Decreto nº 10.046/2019, que trata sobre a governança de compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e, institui o Cadastro Base do Cidadão e o...

22 dezembro, 2022 /

Por Fabio Vieira e Jhonata Candido   Recentemente, através do uso de Inteligência Artificial, o governo francês descobriu milhares de piscinas privadas escondidas e que não foram tributadas pelo governo, fato que impulsionou de forma inesperada a receita tributária francesa. A Inteligência Artificial utilizada pelo governo francês foi um software desenvolvido pelo...

21 novembro, 2022 /

Por Fabio Vieira e Eduarda Mourad   Na última semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) disponibilizou o Guia Orientativo intitulado “Cookies e Proteção de Dados Pessoais” (“Guia”), com o objetivo de traçar um panorama geral sobre o tema, orientar os agentes de tratamento sobre as boas práticas no assunto...

28 outubro, 2022 /

Por Gabriela Tchalian e Daniel Salgado   Em 2021, foi aprovado, pelo Plenário do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, o texto provisório do novo decreto do Serviço de Atendimento ao Cliente (“SAC”). A reformulação da legislação que regula o serviço vem, sobretudo, devido à grande alta das reclamações dos consumidores, à crescente...

14 outubro, 2022 /

Por Fabio Vieira e Gabriela Tchalian   Embora ainda esteja em formação, a jurisprudência sobre privacidade e proteção de dados passa a contar com novo precedente: a Apelação Cível nº 1010253-75.2020.8.26.0019, julgada em 1.2.2022, na Comarca de Americana, São Paulo. A parte autora (“Autora”) é pessoa física, cujo nome não será revelado para...

30 setembro, 2022 /
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