05 Mar QUANDO AS MULTAS DA LGPD ENTRARÃO EM VIGOR? PROJETOS DE LEI CONFLITAM SOBRE O TEMA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 24 de fevereiro de 2021, a deputada Erika Kokay (“PT/DF”) propôs o Projeto de Lei nº 578/2021 (“PL 578/2021”), que visa a aplicação imediata das penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
De acordo com a deputada, desde o momento em que a LGPD foi promulgada, em agosto de 2018, já se passaram vários anos sem que o país tenha implementado um marco regulatório abrangente que assegure o direito constitucional à privacidade, à intimidade, e que garanta a segurança no tratamento de dados de pessoas físicas.
Além disso, a deputada relembra que, recentemente, foi revelado um amplo vazamento de dados da internet, expondo dados pessoais de grande parte da população brasileira, e que já foi constituída a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), responsável por fiscalizar e aplicar sanções em casos de descumprimento da LGPD.
Caso esse PL 578/2021 seja aprovado, “a ANPD estará pronta para aplicar as sanções desde já, dando uma resposta imediata à demanda social de enfrentar o crescimento exponencial do tráfego de dados digitais em razão da pandemia de COVID-19 – crescimento este que cria ambiente propício para a disseminação de condutas impróprias”.
A proposta vai contra o Projeto de Lei nº 500/2021, do deputado Eduardo Bismarck, que propõe postergar as multas administrativas pecuniárias decorrentes das violações da LGPD.
No momento, o PL nº 578/2021 aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
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