DEPUTADO APRESENTA PROJETO DE LEI QUE VISA POSTERGAR A ENTRADA EM VIGOR DAS SANÇÕES DA LGPD

23 Feb DEPUTADO APRESENTA PROJETO DE LEI QUE VISA POSTERGAR A ENTRADA EM VIGOR DAS SANÇÕES DA LGPD

Na última sexta-feira (19.2.2021), o Deputado Eduardo Bismarck apresentou o Projeto de Lei nº 500/2021 (“PL 500”), que propõe postergar as multas administrativas pecuniárias, previstas nos artigos 52, II e III, 53 e 54, decorrentes das violações da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

O PL 500 pretende alterar a data da entrada em vigor destas sanções de 1º de agosto de 2021 para 1º de janeiro de 2022.

De acordo com o deputado, o adiamento se faz necessário pois, contrariamente, às expectativas iniciais da Câmara dos Deputados, a pandemia da COVID-19 não se encerrou em 2021 e os efeitos sociais e econômicos da pandemia seguem em crescimento exponencial.

Diante deste cenário, o deputado argumenta que não é possível esperar que todas as empresas que realizam o tratamento de dados consigam se adaptar às regras previstas na LGPD até agosto de 2021 e tenham capacidade econômica para arcar com as multas pecuniárias previstas na Lei, que podem chegar a até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

O deputado defende ainda que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) poderá cumprir as suas responsabilidades de fiscalizar e punir por meio da aplicabilidade das demais sanções, como advertência, publicização da infração, suspensão do exercício da atividade de tratamento, bloqueio de banco de dados, entre outras.

Neste momento, o PL 500 aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

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