Direito à Privacidade
Por Fabio Vieira e Eduarda Baldavira Na última semana, por meio de um relatório de inteligência da empresa Group-IB, que realiza verificações contínuas na internet em busca de anomalias, foi divulgada uma falha de segurança no servidor do Ministério da Economia que ocorreu em janeiro de 2021. De acordo com o relatório,...
Por Fabio Vieira e Gabriela Tchalian Em outubro de 2016, a empresa de tecnologia Uber Technologies Inc. (“Uber”) sofreu um ataque hacker e teve dados pessoais de 57 (cinquenta e sete) milhões de usuários vazados. Do total, 50 (cinquenta) milhões dos afetados eram clientes e o restante eram motoristas. Ocorre que o...
Por Fabio Vieira e Gabriela Tchalian No dia 15.6.2022, no Diário Oficial da União, foi publicada a Resolução nº 659, de 26.7.2021 (“Resolução”), que dispõe sobre a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (“PNIIS”). A novidade normativa é bem-vinda, uma vez que a pandemia de Covid-19 iniciada em 2020 impulsionou...
Por Fabio Vieira e Gabriela Tchalian No dia 10.5.2022, foi publicado o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (“CNPD”) no Diário Oficial da União. Repartido em 33 (trinta e três) artigos, o Regimento Interno dispõe sobre: Composição do CNPD; Competência do CNPD; Atribuições do Presidente do...
Por Fabio Alonso Vieira, Carolina Barbosa Cunha Costa e Eduarda Mourad Baldavira No início do ano passado (4.1.2021), o aplicativo de mensagens WhatsApp anunciou mudanças em sua Política de Privacidade, que foram vistas por muitos especialistas como abusiva, pois permitiam o compartilhamento de dados pessoais dos usuários do aplicativo com as...
Por Fabio Alonso Vieira e Eduarda Mourad Baldavira Ao final de novembro de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), representada por seu diretor-presidente Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, e o Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”), representado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, assinaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2021 (“Acordo”),...
A MP 1.124/2022 transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória. Além disso, a nova autarquia terá personalidade jurídica e patrimônios próprios com sede e foro no Distrito Federal. A transformação da ANPD em autarquia especial promove uma grande...
Por Fabio Alonso Vieira, Carolina Barbosa Cunha Costa e Gabriela Tchalian A companhia Arcos Dourados, mantenedora da rede McDonald’s no Brasil, informou ter sofrido um vazamento de dados pessoais de clientes. Não se sabe qual a data precisa do vazamento; no entanto, clientes possivelmente afetados teriam sido notificados por e-mail em 17.4.2022....
Por Fabio Alonso Vieira, Flávio A. Spegiorin Ramos, Carolina Barbosa Cunha Costa e Eduarda Mourad Baldavira O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJSP”) condenou, por unanimidade, a operadora de telefonia Vivo a indenizar um usuário em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por falha na proteção de seus dados...
Por Fabio Alonso Vieira, Carolina Barbosa Cunha Costa e Gabriela Tchalian Em 8.3.2022, os deputados Thiago Mitraud e Adriana Ventura, ambos do Partido Novo, apresentaram na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 454/2022 (“PL nº 454/2022”), que aguarda apreciação pelo Senado Federal. O PL nº 454/2022 pretende alterar a Lei...